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Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP)
A Lei Complementar nº 225, de 27.10.2025, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP), mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 28.02.2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, com adesão em até 60 dias após a regulamentação da Lei.
Defis 2025: atenção às multas para MEs e EPPs
A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) tem uma novidade neste ano. Desde 13 de outubro, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que deixar de apresentar a obrigação, que entregá-la em atraso ou que apresentá-la com omissões ou incorreções estarão sujeitas à multa. Lembrando que a entrega é exigida das Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) inscritas no Simples Nacional.
Reforma Tributária: Nota Técnica altera datas para adequações na NF-e e na NFC-e
Foi publicada em 03.10.2025, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, a qual altera campos e regras de validação, além de datas para o cumprimento das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária.