Diferentemente do que se pode imaginar, os percentuais não são determinados exclusivamente pela Receita Federal. O processo reúne diferentes instituições públicas, incluindo o Poder Executivo Federal, o Comitê Gestor do IBS, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado Federal.

O principal objetivo é estabelecer alíquotas que permitam ao novo sistema tributário manter um nível de arrecadação compatível com o modelo anterior, respeitando o princípio da neutralidade da carga tributária.

Como funciona o cálculo das alíquotas?

O procedimento começa pela análise das receitas tributárias que servirão de referência para o novo modelo de tributação do consumo.

Nessa etapa, são consideradas operações sujeitas à tributação integral, atividades beneficiadas por reduções de 30% ou 60%, regimes tributários específicos, empresas enquadradas no Simples Nacional, créditos presumidos e mecanismos de devolução de impostos, como o cashback destinado às pessoas físicas.

Também são avaliados outros elementos capazes de influenciar o volume de recursos arrecadados pelo governo.

Com essas informações, os órgãos responsáveis realizam projeções para estimar quanto seria arrecadado caso as novas regras tributárias já estivessem em funcionamento.

As simulações levam em consideração os tratamentos diferenciados, os benefícios fiscais e as particularidades previstas na legislação.

A partir dessas estimativas, é possível calcular as alíquotas necessárias para preservar a arrecadação dos entes federativos durante a transição para o novo sistema.

Elaboração e validação da metodologia

A metodologia utilizada para determinar os percentuais é desenvolvida pelo Poder Executivo Federal, com participação técnica da Receita Federal e dos órgãos responsáveis pela administração do IBS.

Esse trabalho envolve a seleção de bases de dados, a definição de premissas econômicas, a aplicação de critérios estatísticos e a elaboração de modelos de projeção.

Também é necessário considerar os impactos dos regimes tributários diferenciados sobre a arrecadação.

Após a elaboração dos cálculos, o Tribunal de Contas da União participa do processo de análise e homologação da metodologia.

A responsabilidade do TCU é verificar se os procedimentos adotados estão de acordo com a legislação e com os parâmetros estabelecidos pela Reforma Tributária.

Isso significa que o tribunal não possui a atribuição de escolher livremente os percentuais ou modificar a política tributária. Sua atuação está relacionada à fiscalização da conformidade técnica e legal do processo.

Participação do Senado Federal

Concluídas as etapas de cálculo e validação, as informações são encaminhadas ao Senado Federal, seguindo os procedimentos previstos na legislação.

A participação das diferentes instituições busca garantir maior transparência, segurança jurídica e previsibilidade para empresas, contribuintes e administrações públicas.

Somente após a conclusão das etapas previstas é que as alíquotas de referência podem ser oficialmente divulgadas.

Por que as alíquotas ainda dependem de definição?

A determinação dos percentuais exige a consolidação de informações fiscais, a realização de projeções econômicas e a validação dos procedimentos utilizados.

Por esse motivo, a divulgação definitiva não depende apenas de uma decisão administrativa da Receita Federal.

Trata-se de um processo que precisa seguir critérios técnicos e mecanismos de controle estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.

O objetivo é assegurar que a substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS aconteça de maneira estruturada, com regras claras e mecanismos de acompanhamento da arrecadação.

O que isso significa para empresas e contribuintes?

A definição das alíquotas de referência é uma etapa importante da implementação da Reforma Tributária do Consumo.

Os percentuais servirão como parâmetros para o funcionamento do novo modelo e terão impacto sobre o planejamento tributário das empresas.

Entretanto, a carga efetivamente aplicada a cada operação dependerá das regras específicas de tributação, incluindo possíveis reduções, regimes diferenciados e demais condições estabelecidas na legislação.

Por isso, é importante que empresas e profissionais acompanhem as orientações oficiais, especialmente durante o período de transição.

A Reforma Tributária representa uma transformação significativa na tributação brasileira sobre o consumo, e a definição das alíquotas integra um processo mais amplo de implementação do novo sistema.

Fonte: Receita Federal do Brasil — Orientações da Reforma Tributária do Consumo.